Minuta de contrato de trabalho para empregada doméstica (modelo 2026)
Modelo grátis de contrato de trabalho doméstico — as cláusulas essenciais, quando o contrato escrito é obrigatório e o que fazer depois de assinar.
Resposta rápida: Um contrato de serviço doméstico sem termo pode ser verbal, mas um contrato a termo (a prazo) tem obrigatoriamente de ser escrito. Em qualquer caso, recomenda-se sempre reduzir o acordo a escrito. Abaixo encontra uma minuta com as cláusulas essenciais, que pode adaptar ao seu caso.
O que diz a lei
O serviço doméstico rege-se pelo Decreto-Lei n.º 235/92, alterado pela Lei n.º 13/2023, aplicando-se subsidiariamente o Código do Trabalho. O contrato deve respeitar o salário mínimo (920 € em 2026), o limite de 40 horas semanais, os descansos, as férias (22 dias úteis) e os subsídios de férias e de Natal.
Nota: este modelo é apenas informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Adapte-o ao seu caso e confirme os valores em vigor nas fontes oficiais.
Minuta de contrato de trabalho doméstico
Copie e adapte o texto seguinte. Os campos entre parênteses retos são para preencher.
Contrato de trabalho de serviço doméstico
Cláusula 1.ª — Partes. Entre [nome do empregador], NIF [—], residente em [morada] («Empregador»), e [nome da trabalhadora], NIF [—], NISS [—], residente em [morada] («Trabalhadora»), é celebrado o presente contrato de trabalho de serviço doméstico.
Cláusula 2.ª — Funções. A Trabalhadora é contratada para prestar serviço doméstico na residência do Empregador, sita em [morada], incluindo [limpeza e organização da casa / preparação de refeições / tratamento de roupa / apoio a crianças ou idosos — especificar].
Cláusula 3.ª — Duração. O contrato é celebrado [sem termo / a termo certo de — meses, com início em — e fim em —, pelo seguinte motivo: —]. (Nota: o contrato a termo tem de ser escrito e fundamentado.)
Cláusula 4.ª — Período experimental. O período experimental é de [90] dias, salvo acordo escrito diferente.
Cláusula 5.ª — Horário e local. A Trabalhadora prestará [—] horas semanais, de [dias], das [—] às [—], com descanso semanal ao [domingo]. (Máximo: 40 horas semanais.)
Cláusula 6.ª — Retribuição. O Empregador pagará a retribuição [mensal de — € / horária de — €], até ao último dia [do mês / da semana], por [transferência bancária]. A Trabalhadora tem direito a subsídio de férias e a subsídio de Natal, nos termos legais. [Se aplicável: alojamento e alimentação como retribuição em espécie — especificar.]
Cláusula 7.ª — Férias. A Trabalhadora tem direito a 22 dias úteis de férias por ano, nos termos legais.
Cláusula 8.ª — Segurança Social e seguro. O Empregador comunicará a admissão à Segurança Social antes do início de funções e manterá um seguro de acidentes de trabalho válido durante todo o contrato.
Cláusula 9.ª — Cessação. À cessação do contrato aplicam-se as regras do regime do serviço doméstico e, subsidiariamente, do Código do Trabalho, incluindo os prazos de aviso prévio.
Feito em duplicado, em [local], a [data]. Assinaturas: Empregador / Trabalhadora.
Como preencher sem erros
Funções concretas — evite fórmulas vagas; liste as tarefas acordadas.
Contrato a termo só com motivo — sem fundamento válido, considera-se sem termo.
Retribuição em espécie — se houver alojamento/alimentação (interna), indique-o expressamente. Veja interna ou externa.
Valores mínimos — confirme o salário mínimo em vigor; veja a tabela salarial 2026.
Depois de assinar
O contrato não substitui as obrigações legais: comunique a admissão à Segurança Social antes do início (passo a passo aqui) e contrate o seguro de acidentes de trabalho. Os direitos da trabalhadora estão resumidos neste guia.
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Conclusão
Reduzir o acordo a escrito protege as duas partes e evita a maioria dos conflitos. Use a minuta como ponto de partida, adapte-a ao caso concreto e não se esqueça da Segurança Social e do seguro — sem isso, o contrato não chega para estar em regra.
Fontes oficiais
FAQ
O contrato de trabalho doméstico tem de ser escrito?
Sem termo pode ser verbal; a termo (a prazo) tem obrigatoriamente de ser escrito e fundamentado. Recomenda-se sempre o contrato escrito, para proteção de ambas as partes.
Que lei se aplica ao serviço doméstico?
O Decreto-Lei n.º 235/92, alterado pela Lei n.º 13/2023, e subsidiariamente o Código do Trabalho.
Qual é o período experimental?
Em regra, 90 dias, salvo acordo escrito diferente. Durante este período qualquer das partes pode fazer cessar o contrato com regras simplificadas.
Posso usar esta minuta para uma empregada interna?
Sim, adaptando-a: indique expressamente o alojamento e a alimentação como retribuição em espécie e ajuste o horário e os descansos.
O contrato escrito chega para estar legal?
Não. É ainda necessário comunicar a admissão à Segurança Social antes do início do trabalho, pagar as contribuições mensais e ter seguro de acidentes de trabalho.